23/07/2021 – Ata de julgamento do recurso da habilitação acesse aqui

16/07/2021 – Recurso da habilitação interposto pela empresa Tiago Fernando acesse aqui

06/07/2021 – Ata de julgamento do pedido de impugnação acesse aqui

05/07/2021 – Pedido de Impugnação – Datamars acesse aqui

29/06/2021 – PE nº 07/2021 – Microchip e aplicadores acesse aqui