04/01/2023 – Edital e anexos acesse aqui
04/01/2023 – Anexos editáveis acesse aqui
04/01/2023 – Extrato publicação edital acesse aqui
Comunicado reagendamento sessão para 20/01/2023 acesse aqui
15/02/2023 – Ata da sessão acesse aqui
09/03/2023 – Termo de Homologação acesse aqui